Na primeira semana do mês de dezembro de 2021, a Procuradora de Contas Dra. Élida Graziane Pinto e o Procurador da República em São Paulo Dr. José Rubens Plates apresentaram representação junto ao Tribunal de Contas da União, com pedido urgente de medida cautelar, acerca de irregularidades na destinação de recursos do Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação.
O pedido de urgência se deu em razão do risco iminente de utilização de recursos do FUNDEB para possível pagamento de aposentadorias e pensões, bem como cobertura de passivo atuarial e financeiro do Regime Próprio de Previdência do Estado de São Paulo (SPPrev).
Requereu-se ainda a concessão de liminar determinando que o Estado não informe ao Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação (SIOPE), mantido pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), as despesas com aposentadorias, pensões e cobertura de déficit atuarial e/ou financeiro do RPPS paulista nos gastos computados para manutenção e desenvolvimento do ensino, referentes ao exercício financeiro de 2021.
(Conforme publicação do MPC/SP - https://www.mpc.sp.gov.br/tcu-acolhe-representacao-de-procuradora-de-contas-e-procurador-da-republica-sobre-uso-indevido-de-recursos-do-fundeb/)
