O Ministério Público de Contas do Paraná (MPC-PR), mediante o Parecer nº 151/22, opinou pela procedência da Tomada de Contas Extraordinária proposta pela Coordenadoria Geral de Fiscalização (CGF) do Tribunal de Contas do Paraná (TCE-PR), em face do ex-Prefeito e atual Coordenadora de Vigilância Epidemiológica e Vacinação do Município de Paiçandu. De acordo com os autos, há indícios de descumprimento da ordem prioritária de vacinação contra a Covid-19 no Município, contrariando os planos nacionais e estaduais de imunização.
Conforme relatado na inicial, Tarcísio Marques dos Reis na qualidade de ex-Prefeito de Paiçandu, teria descumprido o cronograma de aplicação das vacinas aprovadas para uso emergencial no enfrentamento da pandemia, sob justificativa de que se enquadrava no grupo prioritário dos “Trabalhadores de Saúde que atuam em serviços de Saúde” em razão de sua formação como Psicólogo.
Contudo, em consulta realizada pela Comissão de Acompanhamento de Gastos da Covid-19 do TCE-PR, o ex-Prefeito seria servidor público do Estado do Paraná, ocupante do cargo de Professor, e não exerceria ativamente a função de psicólogo. Ademais, verificou-se que o mesmo também não possui alvará de funcionamento de clínica de psicologia.
(Conforme publicação do MPC/PR - https://www.mpc.pr.gov.br/index.php/mpc-pr-opina-pela-procedencia-de-tomada-de-contas-extraordinaria-que-apura-irregularidades-na-vacinacao-de-paicandu/)
