Nesta quarta-feira (09), foi publicado no Caderno Legislativo do Diário Oficial o despacho assinado pelo Conselheiro Antonio Roque Citadini, determinando que a Secretaria de Estado da Educação preste esclarecimentos acerca das medidas que estão sendo adotadas em decorrência do déficit de vagas no Ensino Fundamental na rede pública. O Relator da Contas do Governador relativas ao exercício de 2022 concedeu um prazo de 15 dias para que o Secretário Rossieli Soares da Silva e sua equipe possam elucidar os questionamentos realizados pelo Ministério Público de Contas de São Paulo (MPC-SP).
No início da semana, o Procurador-Geral de Contas, Dr. Thiago Pinheiro Lima, protocolou junto ao TCE-SP uma petição para que o Executivo Estadual fosse notificado para esclarecer por que milhares de crianças na capital paulista estariam na fila por uma matrícula no 1º ano do Ensino Fundamental, “cujo atendimento, como se sabe, também é de responsabilidade do Governo do Estado”.
No documento, o Procurador mostrou preocupação com uma possível causa do problema, a ampliação do número de escolas participantes do Programa de Ensino Integral (PEI). Tal expansão, sem as devidas medidas estruturantes, poderia ter acarretado a redução do número de vagas disponíveis na rede pública de ensino. “Não se pode conceber que o incremento de alunos/escolas participantes do PEI acarrete, na outra ponta, a redução no número total de vagas ofertadas pela rede escolar, sob pena de manifesto desatendimento de uma obrigação de natureza constitucional e agravamento dos desafios em torno da política de educação básica estatal, dos quais o (não) acesso e a evasão escolar são exemplo”, complementou Dr. Pinheiro Lima.
(Conforme publicação do MPC/SP - https://www.mpc.sp.gov.br/tce-acata-pedido-do-mpc-sp-e-notifica-governo-para-explicar-deficit-de-milhares-de-vagas-no-ensino-fundamental/)
