O Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE) revogou a portaria que autorizava o governo do estado a usar verbas destinadas à educação para pagar aposentadorias e pensões. A medida anterior permitia que o Executivo incluísse por três anos despesas previdenciárias no limite constitucional de 25% de gastos obrigatórios com educação.
O caso era apurado pelo Ministério Público Federal (MPF) e pelo Ministério Público de Contas de Pernambuco (MPCO). O estado costumava pagar aposentados e pensionistas com dinheiro do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb).
O Fundeb é destinado exclusivamente às escolas públicas de educação básica e serve para combater a desigualdade regional e distribuir o dinheiro para garantir um valor mínimo investido por aluno, igual em todos os estados.
(Conforme publicação do portal G1 - https://g1.globo.com/pe/pernambuco/noticia/2022/02/09/tce-revoga-permissao-para-que-pernambuco-use-verbas-do-fundeb-para-pagar-aposentados-e-pensionistas.ghtml)
