A 1ª sessão online do ano de 2022 apresentou um total de 50 processos pelo Procurador Geral Adjunto de Contas, João Antônio de Oliveira Martins Junior, sendo 22 da 1ª Câmara e 28 da 2ª Câmara.
Entre os processos apresentados pela 1ª Câmara, o TC/1834/2020, que teve como objeto a ata de registro de preços para a aquisição de materiais de construção para atender as necessidades do município de Maracaju notou-se que na fase de planejamento da contratação pública foi detectado a ausência de um projeto básico de estudos técnicos preliminares para embasar o termo de referência e os quantitativos registrados em ata.
Cumpridos os pressupostos constitucionais da ampla defesa e do contraditório, verificou-se que as condicionantes que provocaram a manifestação inicialmente desfavorável da divisão de fiscalização não foram completamente elucidadas, razão pela qual, a partir de exame detido dos autos, a Procuradoria de Contas acompanhou o parecer da equipe técnica e emitiu pronunciamento ao relator do processo no seguinte sentido: pela irregularidade do pregão presencial e da formalização da ata de registro de preços e pela aplicação de multa aos responsáveis em razão das irregularidades encontradas no processo.
(Conforme publicação do MPC/MS - http://www.mpc.ms.gov.br/noticias/detalhes/6485/procurador-geral-adjunto-de-contas-apresenta-50-processos-na-1-sessao-online-de-2022)
