O Ministério Público de Contas de Santa Catarina (MPC/SC) e o Tribunal de Contas do Estado (TCE/SC) promoveram uma auditoria detalhada para avaliar as ações de enfrentamento à violência contra as mulheres no tocante ao combate, prevenção, assistência e garantia de direitos, bem como ao desempenho dos órgãos públicos do Estado de Santa Catarina. Após dois anos de estudos, os órgãos de controle listaram 59 recomendações e determinações ao Poder Público e deram prazo de 90 dias, a contar de 21 de janeiro de 2022, para que os agentes públicos apresentem um plano de ação estabelecendo prazos, responsáveis e atividades para a adoção de providências visando o atendimento das recomendações e determinações (Processo @RLA 19/00938461).
O levantamento das informações teve início em 2019, com uma Representação protocolada pela Procuradora-Geral de Contas, Cibelly Farias, junto ao TCE/SC. Na Representação, a Procuradora-Geral solicitava uma auditoria em razão de indícios de precariedade no atendimento às mulheres vítimas de violência em Santa Catarina. O resultado é um diagnóstico aprofundado que abrange toda a rede de atendimento à mulher vítima de violência no Estado. Além de corrigir pontos críticos, o levantamento será de grande valia para a formulação de políticas públicas.
“Em 2019, os números já eram alarmantes, com mais de 60 mil notificações na Secretaria de Segurança. No ano passado, com o resultado da auditoria, percebemos que a nossa situação havia piorado. Além do aumento em 51,7% nos registros nos últimos 5 anos, os achados evidenciam que não há articulação e interlocução entre os órgãos que compõem a rede de atendimento, que não temos alguns instrumentos previstos em lei para esse atendimento, que carecemos de pessoal qualificado para o atendimento às vítimas, bem como locais adequados para receber essas mulheres. Com relação à prevenção, mais precariedade. Não temos programas de prevenção bem estruturados no Estado e são mínimos os programas voltados à reabilitação dos agressores. Após mais de 15 anos da Lei Maria da Penha, Santa Catarina ainda tem muito o que fazer”, conclui a Procuradora-Geral de Contas, Cibelly Farias, autora da Representação e do parecer sobre a auditoria.
(Conforme publicação do MPC/SC - https://www.mpc.sc.gov.br/noticias/noticia-em-destaque-home/orgaos-publicos-que-atuam-na-rede-de-combate-a-violencia-contra-a-mulher-em-santa-catarina-tem-ate-abril-para-criar-plano-de-acao-e-atender-recomendacoes-do-mpc-sc-e-tce-sc/)
