Procuradoria do MPC-SP pede reprovação das contas de empresa estatal do setor de transporte que ofendeu a Lei das Estatais

Procuradoria do MPC-SP pede reprovação das contas de empresa estatal do setor de transporte que ofendeu a Lei das Estatais

Durante o mês de março, as contas anuais da Empresa Municipal de Desenvolvimento de Campinas (Emdec), referentes ao exercício de 2019, foram submetidas ao exame preliminar da 4ª Procuradoria do Ministério Público de Contas do Estado de São Paulo. Para o titular, Procurador Dr. Celso Augusto Matuck Feres Jr., os demonstrativos apresentados não estavam em boa ordem e, por isso, seu parecer foi emitido pelo juízo de irregularidade da matéria.

A Emdec é uma sociedade de economia mista que executa, direta ou indiretamente, os serviços, atividades e funções da Secretaria Municipal de Transportes de Campinas, no interior do Estado. Cabe à empresa realizar a fiscalização de trânsito de competência municipal nas ruas e avenidas da cidade. Além disso, gerencia o transporte público coletivo do Município, administra as infraestruturas de mobilidade, regulariza o transporte escolar, o transporte individual por táxi e aplicativos, e a circulação de veículos de carga.

O relatório elaborado pela equipe de Fiscalização do Tribunal de Contas do Estado apontou um rol de falhas acerca das contas de 2019 da Emdec.