A 15ª Promotoria de Justiça da Capital (Fazenda Pública Municipal), e o Ministério Público de Contas do Estado do Alagoas (MPC-AL) emitiram Recomendação ao prefeito de Maceió, João Henrique Caldas (PSB) para que repasse ao Poder Legislativo municipal o valor de R$ R$ 81 milhões referentes ao duodécimo, que é a fatia de recursos destinada anualmente ao Poder Legislativo.
Trata-se do valor reajustado que havia sido vetado pelo prefeito, que queria manter o valor anterior, de R$ 77,6 milhões. Os vereadores chegaram a propor um total de R$ 84 milhões, porém, considerando os cálculos usados na somatória do duodécimo, a recomendação é de que o repasse seja no valor de exatos R$ 81.137.274,09.]
Caldas tem o prazo de cinco dias, a contar da data do recebimento do documento, para expressar se acata ou não a advertência bem como para informar as medidas que serão adotadas. Em último caso, com o descumprimento, o prefeito pode incorrer em crime de responsabilidade.
(Conforme publicação do portal TNH1 - https://www.tnh1.com.br/noticia/nid/ministerio-publico-da-cinco-dias-para-jhc-confirmar-pagamento-de-duodecimo-reajustado-a-camara/
