O presidente do TCE-AM, conselheiro Érico Desterro, admitiu ‘Representação’ interposta pelo Ministério Público de Contas (MPC-AM), por meio de sua 5ª Procuradoria, contra a Prefeitura Municipal de Rio Preto da Eva.
Segundo a procuradora de Contas Elissandra Monteiro Freire Alvares, a Prefeitura de Rio Preto Da Eva, de acordo com o Contrato nº 21/2022, contratou a empresa WS Show Ltda para a realização de shows artísticos durante as festividades do 40º Aniversário do Município, 5ª Feira da Piscicultura e 1ª Feira do Artesanato Indígena, entre os dias 31.03 e 03.04.22, pelo valor de R$ 650 mil.
Haja vista o pequeno porte do município, que conta com pouco mais de 30.000 habitantes, a dependência financeira de recursos estaduais e federais, para a prestação de serviços públicos de interesse local, dentre outras razões, o MPC-AM requisitou informações e documentos a respeito dos contratos, dos valores envolvidos na produção do evento – especialmente dos cachês pagos aos artistas, da modalidade licitatória empregada, dentre outros. No entanto, o prefeito Anderson José de Souza omitiu resposta ao MPC-AM, impedindo o exercício de controle atribuído ao TCE-AM, e contrariando os princípios norteadores da prática da atividade administrativa, que impõe ao gestor o dever de prestar as informações requisitadas, sob pena de vir a sofrer a aplicação de multa.
(Conforme publicação do MPC/AM - https://mpc.am.gov.br/?p=35967)
