O Ministério Público de Contas do Espírito Santo (MPC-ES) interpôs recurso de Agravo contra Decisão que negou pedido de Medida Cautelar, proposta pela própria Área Técnica do TCE, no sentido que determinasse à Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Vila Velha a suspensão da Tomada de Preços nº 012/2022, cujo objeto consiste na “Contratação de empresa para prestação de serviço de consultoria ambiental para elaboração do plano de manejo do monumento natural Morro do Moreno”.
Em 07 de dezembro de 2021, o Município de Vila Velha comunicou, por meio do Edital de Tomada de Preços nº 012/2022, a realização de licitação, informando preço máximo admitido de R$492.814,17.
Na Representação encaminhada ao TCEES, Processo TC 00083/2021-1, foram apontadas irregularidades no Termo de Referência (Anexo XX do Edital nº 012/2022) que estabelece como diretriz o uso dos dados fornecidos pelo Diagnóstico Geotécnico constante do “Diagnóstico Ambiental do Morro do Moreno”, elaborado pela empresa J Ruano Consultoria e Serviços LTDA. (nome fantasia EnvironLink).
O “Diagnóstico Ambiental do Morro do Moreno” objetivaria, principalmente, identificar e mapear as áreas de preservação permanente do Morro do Moreno, e assim, delimitar a área para a criação de uma Unidade de Conservação.
(Conforme publicação do MPC/ES - https://www.mpc.es.gov.br/2022/04/mpc-recorre-de-decisao-que-negou-pedido-de-suspensao-de-licitacao-com-inconsistente-diagnostico-ambiental-do-morro-do-moreno-em-vila-velha/)
