A Procuradora de Contas Dra. Élida Graziane Pinto, titular da 2ª Procuradoria do MPC-SP, participou do evento “Os Desafios do Desenvolvimento – O Futuro da Regulação Estatal”, promovido pelo Fórum de Integração Brasil Europa – FIBE, que aconteceu entre os dias 18 e 20 de abril, em Lisboa, Portugal.
Em sua fala, a Procuradora fez a tentativa de estruturar, ainda que não de forma absoluta, os maiores desafios enfrentados na Educação Pública brasileira. “Quem diz que no Brasil há dinheiro sobrando para a Educação ignora que a maioria dos adultos com mais de 24 anos não concluiu o Ensino Médio. Somente em 31 de dezembro de 2016, à luz do artigo 6º da Emenda 59/ 2009, nós, Órgãos de Controle, pudemos passar a cobrar dos Governadores e Prefeitos a pré-escola para as crianças de 4, 5 anos e o ensino médio para os jovens de 15 a 17 anos”, observou.
“Entre as lacunas, eu quero chamar a atenção não só para a falta de regulamentação do Sistema Nacional de Educação, mas de outros parâmetros [...] a noção de padrão mínimo de qualidade, está no artigo 206, inciso VII, da Constituição e lá na meta 20 do Plano Nacional de Educação e também na meta 7. [...] a gente tem que falar em padrão mínimo de qualidade, aferir e ver o controlável. A gente precisa de parâmetro para controlar o que se pressupõe a noção de qualidade nas escolas. Sala superlotada não é padrão de qualidade. Escola sem biblioteca não é padrão de qualidade”, alertou Dra. Élida.
(Conforme publicação do MPC/SP - https://www.mpc.sp.gov.br/procuradora-de-contas-participa-de-forum-em-lisboa-e-aponta-os-maiores-desafios-da-educacao-publica-no-brasil/)
