Está em vigor, desde o dia 4 de maio de 2022, o Termo de Cooperação Técnica assinado entre o Ministério Público de Contas de Santa Catarina (MPC/SC) e a Seção de Inspeção do Trabalho da Superintendência Regional do Trabalho em Santa Catarina (SEINT/SC).
A cooperação institucional, técnica, científica e operacional tem como objetivo o desenvolvimento de projetos e ações que contribuam para a efetividade dos direitos da pessoa com deficiência e do jovem aprendiz, notadamente no que se refere à garantia da reserva de vagas em concursos públicos para candidatos com deficiência e ao dever de contratação de pessoas com deficiência e jovens aprendizes por empresas ou entidades prestadoras de serviços que contratem com o Poder Público Estadual e Municipal, no âmbito do Estado de Santa Catarina, tudo consoante o que dispõe o art. 93 da Lei n. 8.213/91; art. 429 da Consolidação das Leis do Trabalho; art. 116 da Lei n. 14.133/21; art. 64 da Lei Estadual n. 17.292/17; art. 2º da Lei Estadual n. 17.937/20; e art. 51 do Decreto n. 9.579/18.
9Conforme publicação do MPC/SC - https://www.mpc.sc.gov.br/noticias/esta-em-vigor-o-termo-de-cooperacao-tecnica-entre-o-mpc-sc-e-o-seint-sc/)
