O presidente do TCE-AM, conselheiro Érico Desterro, admitiu ‘Representação’ proposta pelo MPC-AM contra o secretário da Semsa, médico Djalma Pinheiro Pessoa Coelho, e a ex-secretária Shadia Hussami Huauache Fraxe.
Segundo a ‘Representação’, subscrita pelo procurador de Contas Roberto Cavalcanti Krichanã da Silva, a mesma tem como finalidade apurar vício referente à publicidade e transparência do segundo Termo Aditivo ao Contrato nº 05/2021, celebrado em 31de janeiro deste ano, com a empresa ‘Comercial Benayon Sociedade Ltda’, dilatando a vigência contratual em um ano, no valor de mais de R$ 3,5 milhões.
Segundo Roberto Krichanã, a publicidade do Termo aconteceu somente após dois meses da celebração do mesmo, apenas na edição do Diário Oficial de 20 de abril de 2022. “Como se não bastasse o descumprimento ao mandamento contido no Estatuto Licitatório, o Portal da Transparência da Prefeitura de Manaus não apresenta informações sobre o ato”, enfatizou.
(Conforme publicação do MPC/AM - http://mpc.am.gov.br/?p=36488)
