Uma Representação do Ministério Público de Contas do Espírito Santo (MPC-ES) pede a suspensão cautelar do Pregão Eletrônico nº. 003/2022, referente à prestação de serviços de operação do novo sistema do Aquaviário, do Governo do Estado. O órgão ministerial aponta irregularidades na licitação, como a falta de informações sobre o próprio objetivo do certame e o prazo curto oferecido para apresentação das propostas.
Entre as irregularidades apresentadas está a 'Indicação Defeituosa do Objeto'. "Não ficou esclarecido se o certame objetiva a futura aquisição de embarcações ou obtenção do serviço de transporte", diz o MPC-ES.
Outro problema apontado é a modalidade e espécie de licitação escolhida pelo Governo do Estado, considerada inadequada. "O Pregão Eletrônico destina-se, por lei, tão somente, à aquisição de bens e serviços ditos comuns e padronizados, ou seja, que apresentam as mesmas especificações, apenas não sendo possível prever sua quantidade exata, a exemplo de lápis, canetas, cadeiras e manutenção de veículos", diz um outro trecho.
(Conforme publicação do portal Século Diário - https://www.seculodiario.com.br/cidades/mp-de-contas-pede-suspensao-de-licitacao-para-operacao-do-aquaviario)
