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Conforme publicação do Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), o Ministério Público de Contas do Estado do Pará (MPC-PA) realizou a sua primeira contratação por meio de dispensa eletrônica, tendo por base a Lei n° 14.133/2021 – a Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
Cabe informar que o novo regramento sobre licitações e contratos administrativos estabelece que os processos devem ocorrer preferencialmente por meios digitais, uma prática adotada pelo MP de Contas do Pará antes da instituição da nova Lei.
Desse modo, segundo a chefe do Departamento de Aquisições, Contratos e Convênios do MPC-PA, Nazaré Gillet, “a realização de procedimentos de contratação direta de bens, serviços e obras com base no artigo 75 da Lei 14.133/2021, mediante a utilização de sistema eletrônico, proporciona maior transparência e competitividade”. A servidora destaca, também, o trabalho realizado pela alta gestão do MPC-PA, a fim de possibilitar ao órgão a realização da contratação pela nova lei.
“Oportuno registrar o empenho do corpo gestor do MPC-PA em proporcionar a capacitação contínua de seus servidores, a normatização dos instrumentos exigidos pela nova lei, assim como de viabilizar as ferramentas necessárias ao desempenho das atividades, fatores fundamentais no atingimento de seus objetivos”, frisou.
(Conforme publicação do MPC/PA - http://www.mpc.pa.gov.br/noticia/detalhe/id/678/titulo/mpc-pa-realiza-primeira-contratacao-pela-lei-n-14.133-2021-a-nova-lei-de-licitacoes-e-contratos-administrativos)
