No último mês, esteve a cargo da 4ª Procuradoria do Ministério Público de Contas o exame do Balanço Geral Anual de 2021 da Secretaria de Logística e Transporte do Estado de São Paulo.
O Órgão ministerial teve acesso ao relatório bem detalhado feito pela equipe de Fiscalização do Tribunal de Contas, que consolidou os resultados apurados, por amostragem, das auditorias realizadas nas quatro Unidades Gestoras e Executoras que compõem a pasta estadual.
Após analisar detidamente todos os apontamentos, o Procurador de Contas Dr. Celso Augusto Matuck Feres Jr., responsável pelo parecer do MPC-SP, opinou pelo julgamento de irregularidade da matéria.
Para o titular da 4ª Procuradoria, “o conjunto de falhas apontadas possuem gravidade suficiente para macular as contas em exame”.
Logo de início, as irregularidades foram reveladas no quadro de pessoal da Secretaria. Constatou-se a existência de cargos de “Assessoria”, cujo nível de escolaridade exigido era apenas o do ensino médio.
“Por se tratar de postos de assessoria, os perfis profissionais dos seus ocupantes devem preponderar competências técnicas, qualificação formal e profissional capazes de colaborar com os objetivos da Secretaria”, alertou o representante do MP de Contas.
Outra questão que comprometeu os demonstrativos foram as contrariedades verificadas em certos Programas de Trabalho.
Para exemplificar, destacou-se a baixa execução do plano que visava ampliação e melhorias na Hidrovia Tietê-Paraná, denotando “o descolamento entre o que foi planejado e o que foi executado”.
Ressalta-se que a Hidrovia Tietê-Paraná é uma das principais vias de escoamento da produção agrícola do Estado de São Paulo.
Além disso, houve significativas alterações orçamentárias e dotações irrisórias a alguns Programas de Trabalho. Em sua defesa, a Secretaria Estadual atribuiu à pandemia de Covid-19 a desaceleração no ritmo dos serviços e a consequente lentidão na execução de obras.
Dr. Matuck Feres refutou o argumento — “trata-se, novamente, de evidente ineficiência e descompasso entre o planejado e o executado”.
Ainda no campo do “inacabado”, é preciso esclarecer que no exercício de 2021 foram apontadas ao menos cinco obras paralisadas decorrentes de contratações que perfizeram o montante de R$ 260 milhões.
Ao se justificar, a pasta de Logística e Transporte alegou que estão sendo tomadas as devidas providências para dar continuidade aos projetos.
Entretanto, dentre as cinco obras mencionadas, duas estão atrasadas há pelo menos 10 anos: uma se trata da implantação da proteção dos pilares do vão de navegação da ponte da rodovia SP 425, no valor inicial de R$ 9.447.942,00, e a outra se refere a igual serviço só que na rodovia SP 333 (Porto Ferrão), com investimento inicial de R$ 9.793.833,22.
Ambas as constatações ratificaram a falta de planejamento e de gestão do Executivo, contribuindo para o posicionamento desfavorável do Procurador de Contas à aprovação do Balanço Geral Anual de 2021 da Secretaria de Logística e Transporte do Estado de São Paulo.
Acesse AQUI o parecer ministerial.
(Conforme publicação do MPC/SP - https://www.mpc.sp.gov.br/diante-de-obras-milionarias-paralisadas-ha-mais-de-10-anos-mpc-sp-opina-pela-reprovacao-das-contas)
