A Representação nº 05738/23, sobre a execução da política municipal de Goiânia de assistência a pessoas em situação de rua, foi protocolada pela Defensoria Pública do Estado de Goiás, por meio do Núcleo Especializado de Direitos Humanos (NUDH), em conjunto com o Ministério Público de Contas que atua junto ao TCMGO, na última segunda-feira (29/05).
O documento encaminhado ao Tribunal de Contas dos Municípios de Goiás (TCMGO) trata, especificamente, do funcionamento em situação precária do Centro de Referência Especializado para População em Situação de Rua (Centro Pop).
As instituições, representadas pelo procurador-geral do Ministério Público de Contas, Henrique Pandim , e pelo coordenador do NUDH/DPE-GO, Tairo Batista Esperança, expuseram os problemas constatados nas diretrizes de funcionamento e atuação do Centro Pop.
Segundo a legislação municipal, o órgão deveria funcionar como uma porta de entrada e encaminhamento para os serviços destinados à população em situação de rua, fornecendo apoio básico aos que procuram ajuda.
Na representação, foram feitos pedidos ao TCMGO para que este fiscalize a política pública municipal de assistência a essa população e determine à Secretaria de Desenvolvimento Humano e Social do Município, à Secretaria Municipal de Administração e Infraestrutura, e ao prefeito, a adoção de providências necessárias ao fiel cumprimento da legislação nacional e municipal.
Fiscalização
Em outubro de 2022, a DPE-GO propôs uma Ação Civil Pública relacionada à omissão do poder público municipal na disponibilização de serviços essenciais no Centro Pop de Goiânia. No mesmo caminho, o Ministério Público de Contas instaurou o Procedimento Administrativo de Apuração nº 01/2023, uma ação fiscalizatória que teve como objetivo verificar a abrangência da política pública de atendimento à população em situação de rua no município de Goiânia e a qualidade e operacionalização dos serviços oferecidos pelo referido Centro.
Durante o trabalho de apuração, no dia 8 de março último, as instituições realizaram inspeção conjunta na sede do órgão. A diligência examinou o atendimento às pessoas acolhidas e a execução das atividades propostas na política municipal, assim como verificou a estrutura geral da unidade, a disponibilização das informações à população sobre os serviços prestados e o quadro de servidores disponíveis.
As informações coletadas durante a inspeção foram registradas em um laudo, que foi anexado à Representação. Após a análise das evidências encontradas e trocas de informações com outros agentes relacionados, foi elaborado um Relatório Preliminar com 21 pontos de preocupação. Esses pontos incluem desde o descumprimento da legislação municipal e federal até a falta de transparência e dados concretos sobre a demanda por serviços.
Diante da gravidade da situação encontrada, foi requerido que o Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás fiscalize o cumprimento adequado da política pública de atendimento e acolhimento à população em situação de rua em Goiânia pelo órgão. As determinações solicitadas no documento vão desde questões relacionadas à lotação de pessoal suficiente para o desempenho de suas atividades, até questões estruturais da própria unidade. Além disso, sugere-se a possibilidade de propor um Termo de Ajustamento de Gestão para solucionar os problemas identificados.
A representação também requer que a Secretária de Desenvolvimento Humano e Social de Goiânia, ou seu substituto, seja notificada para que tome providências no prazo de 30 dias, sob pena de multa diária de R$ 1 mil. Os gestores responsáveis pela administração municipal também devem ser notificados e terão um prazo de 15 dias para se manifestarem sobre o assunto.
(Conforme publicação do MPC-GO - https://www.tcmgo.tc.br/mpc/2023/06/05/em-acao-conjunta-mpc-e-dpego-fiscalizam-o-centro-pop-de-goiania/_
