A Ampcon, junto de entidades representativas do Controle Externo brasileiro, assina nota conjunta em contrariedade ao artigo da PEC nº 186/2019 que promove a exclusão dos percentuais mínimos definidos para aplicação de recursos nos campos da saúde e da educação.
A preocupação das entidades está no fato de que o artigo elimina a instituição de limites existentes na Constituição há mais de 30 anos, que, embora integrem as matérias supostamente causadoras do engessamento do orçamento, estão em consonância com as políticas de evolução social.
Ao propor, sem discussão, a eliminação do percentual vinculante na área da saúde, por exemplo, o projeto afeta gravemente toda a estrutura de custeio do SUS – Sistema Único de Saúde, já tão sobrecarregado.
Retirar esse limitador, no atual momento da história, pode ensejar o exaurimento de recursos indispensáveis ao enfrentamento da pandemia da Covid-19.
Da mesma forma, pode representar retrocessos incalculáveis na educação do país.
Projeto que enfraquece o processo legislativo, ao não ouvir a sociedade, e elimina do Congresso a legitimidade, debilitando o liame representativo.
Assinam a Nota Pública Conjunta nº 1/2021 a Associação Nacional do Ministério Público de Contas (Ampcon ), a Associação Nacional dos Ministros e Conselheiros-Substitutos dos Tribunais de Contas (Audicon), o Conselho Nacional dos Presidentes de Tribunais de Contas (CNPTC), a Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), o Instituto Rui Barbosa (IRB), a Associação Brasileira dos Tribunais de Contas dos Municípios (Abracom), o Conselho Nacional de Procuradores-Gerais de Contas (CNPGC) e a Associação Nacional dos Auditores de Controle Externodos Tribunais De Contas do Brasil (ANTC).
Acesse aqui a NOTA PÚBLICA CONJUNTA Nº 1/2021
