A terceirização dos serviços públicos de saúde do município de Vilhena é o objeto principal de parecer emitido pelo Ministério Público de Contas de Rondônia (MPC-RO), com processo tramitando junto ao Tribunal de Contas (TCE-RO), em contratação já em andamento, firmada entre a Prefeitura de Vilhena e a Santa Casa de Misericórdia de Chavantes.
Quanto à contratação, foi apontada a possibilidade de graves irregularidades, como, por exemplo, a burla à exigência constitucional de concurso público e aos limites legais de gastos com pessoal, previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), além ratificar as ocorrências verificadas em inspeção especial, realizada “in loco”, por determinação do Tribunal de Contas.
O encaminhamento proposto pelo MPC (Parecer n. 121/2023-GPGMPC, disponível no link abaixo) diz respeito à representação formulada pelo Conselho Regional de Enfermagem de Rondônia (Coren-RO), quanto a supostas irregularidades relativas à terceirização da saúde em Vilhena.
(Conforme publicação do MPC/RO - https://mpc.ro.gov.br/2023/08/07/terceirizacao-da-saude-em-vilhena-e-objeto-de-parecer-do-mpc-ro/)
