Procuradora do MPC-MG ministra palestra em VI Encontro Mineiro de Conselheiros de Educação

A Procuradora do Ministério Público de Contas do Estado de Minas Gerais (MPC-MG), Cristina Andrade Melo, ministrou palestra no VI Encontro Mineiro de Conselheiros de Educação.

Denominada “Financiamento da Educação: Lugar de criança é no orçamento”, a palestra constituiu a tríade de apresentações de abertura do evento, que tem como objetivo “contribuir para a formação de membros dos conselhos de educação, fortalecendo-os na perspectiva de consolidar a gestão democrática da educação”.

Com a temática sendo uma paráfrase do Conselheiro César Miola, a quem descreve como apaixonado pela educação, Cristina Andrade Melo dividiu sua apresentação em três momentos: Primeiramente, fez uma introdução ao tema enfatizando o direito fundamental à educação, garantido pela Constituição da República como dever do Estado e da família; posteriormente, citou as formas de financiamento atribuídas ao Estado e que devem ser direcionadas à educação; por fim, citou as políticas públicas que esse financiamento garante, bem como suas formas de planejamento, execução e controle. A Procuradora ressaltou, ainda, a importância do controle para que o Poder Executivo cumpra o artigo 212 da CR/88, que estabelece 25% da receita resultante de impostos e transferências como mínimo constitucional que deve ser aplicado à Educação.

(Conforme publicação do MPC/MG - https://www.mpc.mg.gov.br/procuradora-do-mpc-mg-ministra-palestra-em-vi-encontro-mineiro-de-conselheiros-de-educacao/)