O MPC-ES apresentou parecer em Representação que apontou irregularidades no edital de Pregão Eletrônico nº 080/2022 (instaurado pela Prefeitura Municipal de São Mateus) e confirma parte do denunciado pela Gualimp – Assessoria e Consultoria Ltda – empresa licitante que apresentou proposta com menor preço (R$ 5.000.000,00), mas, posteriormente, foi desclassificada. A manifestação do Órgão Ministerial, emitida em 29 de agosto de 2023, requer a reabertura da instrução processual para que a Corte de Contas aprecie outras possíveis incoerências na condução da licitação e ainda sugere a procedência da parcela da denúncia que questiona a modalidade de licitação escolhida (pregão eletrônico).
Na Representação da empresa Gualimp – Assessoria e Consultoria Ltda em face da Prefeitura Municipal de São Mateus, há alerta sobre a alta complexidade dos serviços licitados e sobre o elevado grau de qualificação técnica exigido pelo Edital de Pregão Eletrônico nº 080/2022, características que tornariam inviável a modalidade de licitação escolhida pela municipalidade, pregão eletrônico, que é utilizada apenas para bens e serviços comuns.
(Conforme publicação do MPC/ES - https://www.mpc.es.gov.br/2023/09/mpc-verifica-inadequacao-da-modalidade-de-licitacao-escolhida-pela-prefeitura-municipal-de-sao-mateus/)
