A ausência de clareza sobre os indicadores utilizados e as unidades de medidas empregadas no acompanhamento dos programas e ações feitos pela Câmara Municipal de Itu foi decisivo para que o Procurador do MPC-SP, Dr. Rafael Neubern Demarchi Costa, emitisse parecer opinando pelo julgamento de irregularidade das Contas Anuais de 2022 daquele Legislativo.
“Além de reincidentes, essas falhas impossibilitam a avaliação de eficácia e efetividade dos programas e ações governamentais, em inobservância aos princípios constitucionais da transparência e do planejamento”, afirmou o titular da 1ª Procuradoria de Contas.
(Conforme publicação do MPC/SP - https://www.mpc.sp.gov.br/procurador-alerta-sobre-superestimativa-orcamentaria-de-camara-municipal-e-possivel-estrategia)
