O repasse dos duodécimos em volume desproporcional e exorbitante pode denotar uma estratégia contábil que tem a finalidade de aumentar os limites fixados pela própria Constituição Federal de 1988”, disse o Procurador de Contas Dr. Rafael Antonio Baldo, em fevereiro de 2023, no parecer acerca das Contas Anuais da Câmara Municipal de Avaré, referentes ao exercício de 2021.
Em nova manifestação, Dr. Baldo ratificou o parecer anterior e pugnou mais uma vez pela reprovação dos demonstrativos da Casa de Leis avareense.
Dentre as impropriedades que embasaram tal posicionamento está o fato de que, naquele ano, a Prefeitura Municipal de Avaré enviou à Câmara de Vereadores a monta de R$ 6.756.000,00 a título de duodécimos. Entretanto, no final do exercício, a Casa de Leis devolveu o saldo (inutilizado) de R$ 1.571.290,01, que correspondeu a 23,26% do valor repassado.
“Na visão do Ministério Público de Contas, o ponto central da irregularidade não se refere somente ao quantum devolvido, mas ao planejamento deficitário ou ineficiente da proposta orçamentária”, observou o titular da 5ª Procuradoria do MPC-SP.
(Conforme publicação do MPC/SP -
