Dentre as medidas anunciadas pelo Governo Federal, para equilibrar o orçamento de 2016, está o fim do abono de permanência dos servidores públicos.
O procurador do Ministério Público de Contas de Pernambuco, Cristiano Pimentel, criticou a medida, dizendo ser um erro econômico.
A verba é paga aos servidores que já atingiram o tempo para aposentadoria e resolvem permanecer na ativa.
É uma parcela no mesmo valor da contribuição previdenciária, que o servidor pagava antes de atingir o tempo de aposentadoria e voltaria a pagar caso se aposentasse de imediato.
Os servidores federais pagam uma alíquota de 11% de contribuição previdenciária.
Os servidores estaduais de Pernambuco pagam 13,5%.
Na ponta do lápis, graças ao abono de permanência, o servidor fica “isento” da contribuição previdenciária, enquanto adia a sua aposentadoria.
“O anúncio não deixou claro se esta medida valerá apenas para os servidores que atingirem o tempo de aposentadoria daqui para frente, ou se os que atualmente recebem o abono também perderão o benefício.
As duas situações são ruins”, apontou Cristiano Pimentel.
Segundo o procurador, se os atuais beneficiados perderem o abono haverá uma grande número de aposentadorias.
Hoje, 101 mil servidores do Executivo Federal recebem o benefício.
“Para muitos servidores, este estímulo para permanecer na ativa é determinante.
O Governo Federal está pensando no curto prazo, que não vai precisar repor estes servidores durante uns dois anos.
Entretanto, em quatro ou cinco anos, vão ter que pagar a conta duas vezes: o servidor que se aposentou por perder o abono e o que ele vai ter que contratar para repor o serviço público”, apontou o procurador.
O procurador também considera que, mesmo que a medida só vá ser aplicada aos servidores que completarem o tempo de serviço daqui para frente, vai resultar no mesmo problema de, em alguns anos, ter que ser reposto o quadro de pessoal desfalcado.
“E ainda existem categorias que a reposição tem que ser imediata, como professores, onde não dá para aguardar alguns anos com um quadro desfalcado”, lembrou Pimentel.
Outro ponto destacado pelo procurador é a possibilidade da questão parar no STF.
Segundo Pimentel, o abono é previsto na Constituição e retirar o benefício dos servidores que atualmente recebem pode levar a uma disputa judicial, com base na alegação do direito adquirido.
“Até acho que uma emenda pode retirar o abono dos atuais servidores beneficiados, mas certamente a matéria será levada ao Supremo, se for este o plano do Governo”, concluiu.
