A Associação Nacional do Ministério Público de Contas (Ampcon) aderiu à Manifestação nº 01/2025 do Gaepe-Brasil, que defende a adoção de critérios transparentes e equitativos para a priorização de vagas em creches públicas. A assinatura foi realizada pelo Presidente da entidade, Marcílio Barenco.
O documento ressalta a centralidade da educação infantil na promoção do desenvolvimento integral das crianças e na redução das desigualdades sociais. Destaca, ainda, que a ausência de um sistema justo de alocação de vagas compromete o acesso de crianças em situação de vulnerabilidade a um direito fundamental assegurado pela Constituição da República.
Entre as recomendações da manifestação estão: a implementação de critérios públicos e bem definidos para priorização de vagas; a instituição de centrais de vagas organizadas e digitalizadas; e a ampla divulgação dos processos de inscrição e matrícula, assegurando maior controle social e eficiência na gestão.
Ao subscrever a manifestação, a Ampcon reafirma o papel do Ministério Público de Contas (MPC) na promoção de uma governança pública orientada pelos princípios da equidade e da transparência. Como entidade representativa nacional dos membros do MPC, a Associação atua para fortalecer a atuação técnica e institucional do órgão no acompanhamento das políticas públicas, especialmente naquelas voltadas à garantia de direitos fundamentais, como o acesso à educação infantil.
Além da Ampcon, a manifestação foi assinada pelos seguintes órgãos e entidades: Instituto Articule, Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), Instituto Rui Barbosa (IRB), Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais do Ministério Público dos Estados e da União, Frente Parlamentar Mista da Primeira Infância, Fórum Nacional dos Conselhos Estaduais de Educação, Fundação Maria Cecilia Souto Vidigal, Rede Nacional da Primeira Infância, Todos Pela Educação, União Nacional dos Conselhos Municipais de Educação, União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação e Conselho Nacional das Defensoras e Defensores Públicos-Gerais.
Confira a íntegra da manifestação aqui.
Sobre o Gaepe-Brasil
O Gabinete de Articulação para a Efetividade da Política da Educação no Brasil (Gaepe-Brasil) é uma instância interinstitucional de diálogo e cooperação voltada ao aprimoramento da governança educacional. Reúne membros do Ministério Público, dos Tribunais de Contas, do Judiciário, gestores públicos, pesquisadores e representantes da sociedade civil, com o objetivo de construir soluções articuladas para os desafios estruturais da educação pública. O grupo atua de forma colaborativa para fortalecer a efetividade das políticas educacionais, a partir de uma lógica integrada de controle, gestão e participação social, contribuindo para o aperfeiçoamento das instituições e a garantia de direitos.