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O Vice-Presidente da Associação Nacional do Ministério Público de Contas (Ampcon) e Procurador do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União (MPTCU), Rodrigo Medeiros de Lima, publicou artigo na Revista Fórum de Direito Financeiro e Econômico em que analisa o papel do Ministério Público de Contas (MPC) como instituição inerente e essencial à judicatura de contas e ao controle externo brasileiro.
No estudo, intitulado “O Ministério Público de Contas (MPC) como instituição inerente e essencial à judicatura de contas”, é traçado um panorama histórico do MPC no Brasil, desde sua origem no modelo de Tribunais de Contas do século XIX até sua constitucionalização na Carta de 1988. Medeiros de Lima destaca também que a atuação do MPC não pode ser dissociada do controle externo e reforça a necessidade de garantir a independência e as prerrogativas da instituição para o adequado funcionamento da fiscalização das contas públicas.
Ao abordar a promoção e defesa do devido processo legal no âmbito dos tribunais de contas, o autor enfatiza que o MPC desempenha um papel fundamental na garantia da imparcialidade das decisões e na proteção dos direitos dos administrados.
Confira o artigo completo na Revista Fórum de Direito Financeiro e Econômico, ano 14, n. 26, set.2024/fev.2025.