A Procuradora de Contas Dra. Élida Graziane Pinto, titular da 2ª Procuradoria do MPC-SP, está entre os expositores da Audiência Pública a ser realizada pelo Supremo Tribunal Federal, no dia 27 de junho, em Brasília, para discutir a constitucionalidade de dispositivos que tratam das emendas parlamentares impositivas.
Atendendo ao convite do próprio Ministro do STF Flávio Dino, a representante ministerial comparecerá à Sala de Sessões da Segunda Turma da Suprema Corte na data já mencionada.
As emendas parlamentares impositivas possuem execução obrigatória pelo Poder Executivo e abrangem as emendas individuais de transferência especial (“emendas Pix”), as individuais de transferência com finalidade definida e as “de bancada”.
Relator das Ações Diretas de Inconstitucionalidade que questionam a conformidade de tais emendas, o Ministro Dino destacou que “o tema das emendas parlamentares e sua impositividade reveste-se de inegável relevância do ponto de vista social, econômico e jurídico”.
Dessa forma, “entendo oportuna e necessária a realização de Audiência Pública, a fim de que sejam expostos e debatidos argumentos tecnicamente qualificados e especializados, de diferentes áreas do conhecimento, de modo a permitir a esta Corte avançar na discussão de mérito das ações diretas”, completou o magistrado por meio de despacho.
A audiência será transmitida pela TV Justiça e pela Rádio Justiça, com sinal aberto para outras emissoras.
Os subsídios colhidos na audiência pública serão encaminhados à Procuradoria-Geral da República e à Advocacia-Geral da União para pronunciamento final antes do julgamento das ADIs no STF.
Conforme publicação do MPC-SP: https://www.mpc.sp.gov.br/procuradora-de-contas-e-convidada-por-ministro-do-stf-para-audiencia-publica-sobre-emendas