Nesta última quinta-feira (17/12), o Ministério Público de Contas de Alagoas, por meio da sua 2ª Procuradoria, ingressou com representação no Tribunal de Contas em face do município de Novo Lino para garantir que mais de 15 milhões de reais recentemente recebidos via precatórios da União sejam gastos exclusivamente na área da Educação.
Isso se dá porque a Justiça Federal reconheceu que a União, durante vários anos,efetuou diversos repasses financeiros do FUNDEF em valor abaixo do devido, pelo que agora determinou o pagamento dessas diferenças, que atualizadas ultrapassam a cifra de R$ 15 milhões.
Ocorre que o FUNDEF era um fundo financeiro no qual o Governo Federal transferia a Estados e Municípios recursos para serem aplicados exclusivamente com Educação e com o pagamento de professores, atualmente substituído pelo FUNDEB.
Todavia, o atual prefeito de Novo Lino se negou a assinar Termo de Ajustamento de Conduta com o Ministério Público Federal para dar a adequada destinação ao dinheiro.
O Ministério Público de Contas defende que a condenação judicial em favor de Novo Lino tem como fundamento exclusivo a complementação de repasses do FUNDEF e que o pagamento feito via ordem judicial em nada afeta esta sua natureza, de modo que a aplicação de tais recursos deve obedecer àlegislação de regência, que veda qualquer despesa em área diversa da educação.
A representação conta ainda com pedido de Medida Cautelar, solicitando que as verbas em questão sejam imediatamente bloqueadas, para evitar que sejam utilizadas inadequadamente antes que a questão em tela se resolva.
O processo ganha ainda mais importância pela precariedade do sistema de ensino de Novo Lino, principalmente considerando os resultados do Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (IDEB), que, em 2012, foi de apenas 2,9, longe da nota de referência, que é de 4,0.
Por conta desta alarmante situação, o município já tinha sido incluído no programa “Ministério Público pela Educação – MPEUC”, que visa garantir que a prestação dos serviços educacionais atinja um nível mínimo de qualidade, apesar da constante alegação de escassez de recursos pela prefeitura.
Portanto, esta é uma oportunidade de garantir melhorias na rede municipal de ensinoe o Ministério Público de Contas vem cumprindo o seu papel constitucional de zelar pelo adequado tratamento do dinheiro público.
FONTE: MPC-AL
