O presidente da Câmara Municipal de Natal, Érico Jácome, firmou ontem, quinta-feira, dia 26/06, um Termo de Ajustamento de Gestão (TAG) com o Ministério Público de Contas do Rio Grande do Norte (MPC/RN), representado pelo Procurador do Ministério Público de Contas junto ao TCE/RN, Dr. Ricart Cesar Coelho dos Santos, para estabelecer novas regras e fortalecer os mecanismos de controle e transparência no uso da Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar (CEAP), a chamada “verba indenizatória” dos vereadores.
O acordo prevê uma série de obrigações que deverão ser implementadas pela Casa Legislativa até o fim de novembro de 2025, incluindo a tramitação e aprovação de um novo projeto de lei que reformule integralmente a legislação que rege o ressarcimento de despesas parlamentares. Entre os principais pontos do TAG, destacam-se as vedações de reembolso para:
* Gastos com publicidade sem caráter educativo, informativo ou de orientação social, principalmente em ano eleitoral;
* Locação de imóveis;
* Reparos e manutenção de veículos à disposição dos gabinetes;
* Consultorias jurídicas, contábeis ou de auditoria contratadas externamente, salvo quando houver comprovação da impossibilidade de atendimento pelos órgãos internos da própria Câmara;
* Despesas com passagens aéreas que não tenham autorização prévia da Presidência;
* Contratos com pessoas físicas ou jurídicas com vínculos empregatícios, societários ou familiares com parlamentares ou servidores;
* Apoio cultural sem vínculo direto com a atividade legislativa.
Procurador Ricart Cesar Coelho dos Santos à esquerda e Érico Jácome, Presidente da Câmara Municipal de Natal, à direita.
Outro avanço importante é a criação de um Núcleo da Verba Indenizatória (NVI), composto majoritariamente por servidores efetivos, que fará a análise prévia de todos os processos de ressarcimento. As solicitações só serão autorizadas após parecer técnico conclusivo e manifestação favorável da Controladoria da Câmara.
A transparência também é um dos pilares do termo. A Câmara se compromete a reformular o Portal da Transparência, disponibilizando informações detalhadas, com atualização mensal, sobre os gastos de cada gabinete, inclusive com gráficos por unidade orçamentária e tipo de despesa, num prazo máximo de 90 dias.
O TAG obriga a Câmara a prestar contas semestralmente ao MPC/RN e ao Tribunal de Contas do Estado (TCE/RN) sobre o cumprimento das metas e prazos estipulados no acordo.
Para o presidente da Câmara, Érico Jácome, que estava acompanhado dos vereadores Camila Araújo e Kleber Fernandes, a iniciativa desse termo oferece uma solução definitiva para que haja um regramento mais claro sobre o uso das verbas indenizatórias por cada gabinete, e todos os vereadores serão orientados a respeito para evitar dúvidas na utilização desses recursos.
Érico Jácome, à direita, Conslheiro do TCE/RN. Dr. Paulo Roberto Alves ao centro, e o vereador Kleber Fernandes, à direita.
O procurador Ricart Cesar Coelho dos Santos destacou que os Termos de Ajustamento de Gestão estão previstos na Lei Orgânica do TCE já há algum tempo e têm sido firmados como um importante instrumento para solucionar questões administrativas. Neste caso, ele destacou o trabalho da Procuradoria e da Controladoria da Casa Legislativa para que o termo fosse assinado hoje, promovendo melhorias estruturais e duradouras nos mecanismos de controle e integridade da atividade parlamentar.
O conselheiro Paulo Roberto Alves elogiou a iniciativa e celebrou o acordo como importante para as duas instituições. Ele lembrou outros TAGs firmados dos quais foi relator, como o do IDEMA, que resultou na realização do concurso público em curso, e outro com a Secretaria de Saúde do Estado, que permitiu que cerca de 200 aprovados num concurso fossem chamados antes que se encerrasse o prazo de validade do certame.
Para ter sua validade efetivada, o TAG agora precisa ser homologado pelo Pleno do TCE.
Fonte: https://www.tce.rn.gov.br/Noticias/NoticiaDetalhada/7577#gsc.tab=0
Confrome publicação do MPC-RN: https://mpc.rn.gov.br/mpc-rn-e-camara-de-natal-firmam-acordo-sobre-uso-da-verba-de-gabinete/