O procurador-geral do Ministério Público de Contas do Rio Grande do Norte (MPC-RN), Luciano Silva Costa Ramos, instaurou procedimento preparatório de investigação, diante das notícias de atraso no pagamento da folha dos servidores estaduais no mês de dezembro de 2014.
O procedimento tem como função recolher informações sobre os motivos da falta de pagamento e das medidas adotadas pelo Governo do Estado.
Foi estabelecido pelo MPC-RN um prazo de cinco dias para o encaminhamento das informações e documentos.
Segundo jornais locais, faltam 150 milhões de reais para fechar as contas do Governo do Estado, estando ameaçada até mesmo a folha de pessoal.
“A prática de atrasos nos pagamentos dos servidores vem se perpetuando ao longo dos meses, persistindo no ano de 2014, o que, caso confirmada a efetiva ofensa à Lei de Responsabilidade Fiscal, aproxima o fato da doutrina pertinente ao ‘crime continuado’, o qual no âmbito desta Corte de Contas há de ser utilizada analogicamente, de maneira de a sua apuração espraie-se pelos exercícios financeiros de 2013 e 2014, inclusive com o intuito de debelar irregularidades porventura ainda em curso”, afirmou Luciano Ramos.
Na portaria de número 78, assinada pelo procurador-geral Luciano Ramos, constam os motivos para a instauração do procedimento preparatório, indícios de ofensa à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que podem levar a processo contra a governadora, caso comprovados.
“Na hipótese de não ser realizado o pagamento integral dos salários dos servidores, a conduta perpetrada pelo Governo ensejará a existência de saldo remanescente a ser pago no próximo exercício, configurado, destarte, potencial violação à disciplina da Lei de Responsabilidade Fiscal”, afirmou Luciano Ramos.
