O Ministério Público de Contas de Santa Catarina pediu nesta sexta-feira o afastamento temporário de 17 servidores municipais, além de uma auditoria no STM (Sistema Tributário Municipal) da Prefeitura de Florianópolis.
A representação pretende apurar operações ilícitas como baixas ilegais de IPTU e transferências de imóveis do município para terceiros.
Na Câmara de Vereadores, uma CPI também foi instalada para apurar as mesmas fraudes.
Como revelou o Notícias do Dia com exclusividade no início de novembro em uma série de reportagens, a apuração da própria prefeitura revelou indícios de fraudes no STM por meio de códigos de acesso de um grupo de servidores e ex-funcionários.
O prejuízo estimado aos cofres públicos é de R$ 12 milhões e as irregularidades apareceram pela primeira vez em 2003.
Provas de duas apurações da administração municipal sumiram e imóveis do município foram transferidos para terceiros.
O processo disciplinar investigou entre 2012 e este ano três servidores acusados de usarem senhas de acesso ao STM para retirar irregularmente dívidas de proprietários de boxes no Mercado Público.
No entanto, o mesmo processo aponta uma série de indícios de novas fraudes.
Cancelamento de débitos de IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), redução do valor venal de imóveis, alterações nas alíquotas para a cobrança do ITBI (Imposto sobre Transmissão Bens Imóveis) e a concessão de CND (Certidão Negativa de Débitos) para pessoas jurídicas, mesmo com dívidas tributárias, teriam sido efetivadas através da senha de servidores dentro do sistema da prefeitura.
Operações que beneficiariam empresas e empresários.
A comissão disciplinar identificou trocas de titularidade em imóveis da prefeitura, que foram repassados para empresas e pessoas físicas, “em tentativas de lesar o patrimônio público da Capital”, como apontou trecho do relatório final.
Segundo o documento, até mesmo servidores terceirizados tinham senhas de acesso, revelando a fragilidade do programa de informação da Secretaria da Fazenda.
Além do afastamento temporário de 17 servidores envolvidos nas fraudes e citados no mesmo relatório da Secretaria de Administração, o MPTC pede uma investigação sobre a evolução patrimonial de cada um dos funcionários lotados entre 2003 e 2014 nos órgãos municipais onde aconteceram as fraudes, principalmente Pró-Cidadão e Secretaria da Fazenda.
"Frisa-se que há fortes indícios de irregularidades envolvendo servidores no cancelamento de tributos, alterações de alíquotas e transferências de propriedades imóveis.
Não resta dúvida, portanto, sobre a necessidade do Tribunal de Contas adotarem a medida cautelar de afastamento para garantir o resultado útil do processo, o que se mostrou impositivo no caso concreto diante da constatação dos elementos autorizadores para tanto", justifica a representação do MPTC.
O caso será distribuído por sorteio entre os conselheiros do Tribunal que deverá decidir sobre os pedidos de investigação.
Quatro imóveis do município transferidos para terceiros Assinado por José Geraldo Danielski, presidente da comissão e assessor jurídico da Secretaria de Administração, onde o caso foi apurado, a investigação contra três funcionários envolvidos no caso apontou a participação, ou uso indevido de senha, de outros servidores nas fraudes.
"São fatos como estes já configurados que não podemos acreditar em participação única, mas de um grupo muito bem articulado", informa o relatório da comissão depois de enumerar pelo menos quatro trocas de imóveis da Prefeitura de Florianópolis para empresas sediadas na Capital e no Sul do Estado.
Segundo a comissão, além das pessoas jurídicas, foram encontrados "reiteradas vezes" nomes de duas pessoas físicas e de um servidor comissionado "em diversas transferências envolvendo imóveis do município de Florianópolis, principalmente nos bairros Coqueiros, Saco dos Limões e Balneário".
A comissão disciplinar já havia pedido investigação específica para determinar a participação de todos os servidores citados nas irregularidades, mas até agora o procedimento não foi implantado.
Os mesmos servidores são listados pela representação do MPTC.
Por enquanto, a prefeitura acatou somente o pedido de demissão do servidor Camangui José Agnelino, em julho.
A servidora Evelise Lemos Brasil recebeu dois meses de suspensão sem remuneração, aplicada em agosto, e Luiz Fabiano Oliveira, também servidor do Pró-Cidadão como os outros dois investigados, foi inocentado das acusações relacionadas com cancelamento de tributos de boxes do Mercado Público.
A comissão concluiu não existir provas de que Oliveira tenha cedido sua senha para outro funcionário.
CPI na Câmara e sistema biométrico Segundo o secretário municipal da Fazenda, Júlio Cesar Marcellino Júnior, o município adotou medidas desde que teve conhecimento dos fatos por meio do processo disciplinar.
“Adotamos o acesso por biometria, recadastramento das senhas e afastamento de servidores.
Também foi implantada a unidade de controle permanente, que aponta qualquer baixa de tributos”, disse Marcelino.
Na Câmara, os vereadores instalaram a CPI do Pró-Cidadão, que investigará as denúncias de fraudes no órgão.
Sete parlamentares participarão da comissão, que deve começar os trabalhos efetivamente no próximo ano.
Integram a CPI os vereadores Ed Pereira (PSB), Lino Peres (PT), Guilherme Pereira (PSD), Deglaber Goulart (PMDB), Dalmo Meneses (PP), Tiago Silva (PDT) e Coronel Paixão (PDT).
Processo criminal e praça pública em nome de empresa Em novembro, o Notícias do Dia também revelou que duas trocas de titularidade de imóveis da Prefeitura de Florianópolis para uma pessoa física e depois para uma empresa no sistema da administração municipal já foram alvo de investigação policial e denúncia criminal do MP-SC (Ministério Público de Santa Catarina).
A denúncia que tramita na 1ª Vara Criminal de Florianópolis narra as trocas de duas áreas situadas entre a rua Capitão Euclides de Castro e esquina com a avenida Engenheiro Max de Souza, no bairro Coqueiros.
Segundo a denúncia, Peterson Luiz Mafra, que na época era servidor terceirizado na prefeitura e lotado no setor de cadastro imobiliário do Pró-Cidadão, teria transferido a titularidade do município para Osmar Fagundes.
O que ainda não foi apurado pelo MP-SC é outra troca efetuada em favor da Visual Mídia, de uma área situada na rua Abel Capela, também em Coqueiros.
As alterações, de acordo com o processo disciplinar, também teriam sido feitas por meio de senhas dos servidores Luiz Fabiano de Oliveira, Evelise Lemos Brasil e um terceiro ainda não investigado, que trabalha na Gerência de Atenção e Relacionamento da Secretaria de Fazenda.
O imóvel se trata de uma praça pública, segundo as imagens do processo disciplinar, no final da rua Abel Capela, às margens da Via Expressa.
O processo disciplinar ainda afirma que foram encontradas reiteradas vezes os nomes de “Stela Maris, Alexandre Hermann” e outro servidor comissionado que a comissão pede para que seja feita a investigação “em diversas transferências envolvendo imóveis do município, principalmente nos bairros Coqueiros, Saco dos Limões e Balneário”.
O endereço da Visual, na avenida Mauro Ramos 512, é o local onde funciona a casa noturna Sex Night Club.
Hermann disse ao ND que a empresa foi registrada no endereço da boate, pois na época trabalhava local, mas já está pedindo a troca do endereço da Visual Mídia para outro local.
Ele alega que a denúncia do MP-SC ainda precisa ser provada e que os imóveis pertencem a sua empresa.
Também informou que está retirando Oscar Fagundes da sociedade.
Ex-servidor do Pró-Cidadão, Peterson Luiz Mafra, 29 anos, foi encontrado morto no dia 14 de setembro deste ano, na Estrada Sertão do Assopro, na Lagoa da Conceição, com um tiro na cabeça.
O nome de Peterson aparece no relatório final do processo administrativo disciplinar aberto em 2012 e concluído em julho deste ano.
O caso está sendo apurado pela 10ª Delegacia de Polícia da Lagoa da Conceição.
Fonte: Site ND Online
