RADAR: MPC/RN conclui ciclo da Administração Indireta no Projeto Porta Aberta, amplia o acesso do cidadão e aponta falhas no DETRAN/RN e na UERN

O Ministério Público de Contas do Estado do Rio Grande do Norte (MPC/RN) concluiu o 3º e último ciclo do Projeto “Porta Aberta: Acesso Mínimo, Respeito Máximo”, iniciativa do Gabinete da Procuradora Luciana Ribeiro Campos destinada a verificar, por indicadores objetivos, a existência e o funcionamento real dos canais de atendimento ao cidadão nos órgãos estaduais.

O balanço final evidencia um resultado concreto para a sociedade potiguar: entidades que antes operavam em condição de inacessibilidade institucional passaram a oferecer canais mínimos de comunicação, e nenhum órgão permaneceu classificado como “inacessível”. Ao mesmo tempo, o relatório conclusivo identifica falhas estruturais persistentes em órgãos estratégicos, com destaque para DETRAN/RN e UERN, que apresentaram retrocesso e desempenho insuficiente no ciclo final.

Impacto direto: do isolamento institucional ao acesso

Aplicado em três ciclos sucessivos, com metodologia uniforme e comparável, o Projeto avaliou telefone funcional, atendimento efetivo, e-mail com resposta, formulários eletrônicos, canais diretos (como WhatsApp institucional) e acessibilidade para pessoas com deficiência.
Os dados demonstram que decisões administrativas simples e de baixo custo foram suficientes para devolver o Estado ao alcance do cidadão, reduzindo barreiras de informação, deslocamentos desnecessários e judicialização.

Entidades reconhecidas

No encerramento, receberam o Selo “Porta Aberta – Acesso Mínimo Garantido” (≥90%): EMGERN, FUNDASE e IDEMA.
Outras quatro entidades — EMATER/RN, Fundação Djalma Marinho (FDM), IFESP e IPEM — alcançaram 80% de adesão, sendo registradas como boas práticas por manterem canais mínimos funcionais.

Ponto crítico: escuta, resposta e inclusão

A análise por indicador mostra que os principais desafios permanecem nos critérios que exigem interação humana, responsividade contínua e inclusão: telefone com atendimento efetivo, canais diretos e acessibilidade comunicacional para pessoas com deficiência. O diagnóstico é objetivo: os canais existem, mas nem sempre funcionam de forma estável e acessível.

Achados relevantes

DETRAN/RN – O órgão apresentou retrocesso no ciclo conclusivo e manteve patamar insuficiente de acessibilidade. As verificações apontaram inoperância de canais, ausência de resposta a e-mails e fragilidades no atendimento, especialmente no interior. Por se tratar de serviço essencial e compulsório, o resultado caracteriza falha estrutural na governança do atendimento ao cidadão. O relatório também registra que a capacidade orçamentária do órgão afasta justificativas técnicas ou financeiras para a inexistência de canais mínimos funcionais, com efeitos práticos como filas presenciais, judicialização e restrição de acesso para usuários vulneráveis.

UERN – A Universidade registrou involução no ciclo final, atingindo patamar insuficiente quando considerada a integralidade da rede (campi e unidades). Em uma instituição de ampla capilaridade territorial e elevado impacto social, a fragilidade dos canais mínimos compromete a comunicação efetiva com estudantes e com a sociedade. O relatório é claro ao indicar que a limitação não decorre de ausência de meios, mas de não priorização administrativa do dever de escuta institucional, em descompasso com a missão pública da instituição.

Providências e próximos passos

Encerrado o prazo final do Projeto, o MPC/RN adotará medidas proporcionais e diferenciadas:

reconhecimento público das entidades certificadas;
recomendações formais às que permaneceram em patamar intermediário, com exigência de plano objetivo para regularização dos indicadores remanescentes;
adoção de providências de controle externo, inclusive representações, nos casos de persistência de falhas ou estagnação;
início de novo ciclo de monitoramento, com expansão progressiva a partir de Natal, Parnamirim e Mossoró.

Serviço à sociedade

O Projeto Porta Aberta ampliou de forma mensurável o acesso do cidadão à Administração Pública, retirando órgãos da condição de inacessibilidade e consolidando boas práticas. Ao mesmo tempo, produziu base empírica robusta para a atuação de controle nos casos em que a resposta administrativa não se mostrou suficiente. Elegância institucional com verdade, precisão e responsabilidade pública.

Projeto Porta Aberta – O MPC quer ouvir você

O Ministério Público de Contas (MPC) acredita que sem escuta não há controle, e sem controle não há democracia efetiva.
Por isso, convidamos você a indicar quais órgãos e entidades públicas você considera prioritários para fiscalização no âmbito do Projeto Porta Aberta – Acesso Mínimo, Respeito Máximo. Acesse o QR Code abaixo e deixa sua sugestão.