O 22º Encontro Internacional de Juristas foi promovido pela Rede Internacional de Excelência Jurídica em Montevidéu, no Uruguai, entre os dias 25 e 28 de janeiro. O evento reuniu autoridades, magistrados, membros do Ministério Público e estudiosos do Direito de diversos países. Entre eles, estiveram presentes os integrantes da Diretoria da Associação Nacional do Ministério Público de Contas Marcílio Barenco, Presidente da entidade e Procurador-Geral do MPC-MG; e Daniel Guimarães, 1º Diretor Executivo e Subprocurador-Geral do mesmo Parquet especializado. Também do MPC-MG estiveram presentes a Procuradora-Ouvidora, Elke Moura; e o Procurador Glaydson Massaria.
Marcaram presença, ainda, o Vice-Presidente de Ensino, Pesquisa e Extensão do Instituto Rui Barbosa e Conselheiro aposentado do TCE-MG, Sebastião Helvecio; os Procuradores de Contas do MPC-SC Diogo Ringenberg e do MPTCU Júlio Marcelo; e o Presidente da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), Conselheiro do TCE-RO Edilson de Sousa Silva; o Presidente do Instituto Rui Barbosa (IRB), Edilberto Pontes, Conselheiro Corregedor do TCE-CE; e o Presidente do TCE-AP, Reginaldo Parnow Ennes.
A Ampcon esteve representada por seus Membros, ao lado de integrantes de outros Ministérios Públicos de Contas e autoridades convidadas. Acervo pessoal.
O encontro, que teve como objetivo debater temas contemporâneos relacionados ao controle externo, à jurisdição constitucional e aos desafios institucionais do Estado Democrático de Direito, contou com palestras do Presidente da Ampcon, Marcílio Barenco, e da Procuradora-Ouvidora do MPC-MG, Elke Moura. Confira abaixo um resumo das duas apresentações relacionadas à atuação do MPC.
O Subprocurador-Geral do MPC-MG e 1º Diretor Executivo da Ampcon, Daniel Guimarães, ao lado do Procurador do MPC-MG Glaydson Massaria, a Procuradora do MPC-MG Elke Moura e o Presidente da Ampcon e Procurador-Geral do MPC-MG, Marcílio Barenco. Acervo Pessoal.
Palestra Marcílio Barenco - “A jurisdição exclusiva dos Tribunais de Contas quanto ao mérito e o Ministério Público de Contas no controle do devido processo legal”
Em sua exposição, o Presidente da Ampcon abordou o papel constitucional dos Tribunais de Contas no exercício do controle externo, destacando as competências relacionadas à fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da Administração Pública, bem como a apreciação e o julgamento das contas dos gestores públicos, a realização de auditorias e a aplicação de sanções.
Ao tratar da atuação do Ministério Público de Contas, Marcílio Barenco ressaltou a função institucional do Órgão como custos societatis e custos iuris, enfatizando sua atuação na defesa da ordem jurídica, da justiça e dos interesses da sociedade, sempre em sinergia com os Tribunais de Contas e observando os princípios da unidade institucional, indivisibilidade e independência funcional.
Marcílio Barenco em sua palestra. Acervo pessoal.
Foram apresentados casos concretos de atuação do MPC, evidenciando o papel do Ministério Público de Contas na indução ao aprimoramento do controle, na restituição ao erário e na responsabilização de agentes públicos.
Por fim, Barenco destacou os desafios contemporâneos do controle externo, especialmente diante das chamadas demandas estruturais, das soluções consensuais e da necessidade de fortalecimento do diálogo institucional, com referência a decisões do Supremo Tribunal Federal que corroboram a importância da construção dialógica das soluções e da efetividade das políticas públicas voltadas à concretização de direitos fundamentais.
O Presidente da Ampcon e Procurador-Geral do MPC-MG, Marcílio Barenco, e a Procuradora-Ouvidora, Elke Moura, durante registro institucional ao lado de autoridades participantes do evento. Acervo pessoal.
Por sua vez, a Procuradora-Ouvidora do MPC-MG, Elke Moura, destacou o papel constitucional do MPC como instituição essencial ao Estado, prevista no artigo 130 da Constituição da República de 1988, com atuação voltada ao controle externo da gestão dos recursos públicos perante os Tribunais de Contas, exercendo autonomia funcional e posição institucional independente dos Poderes.
Ao detalhar as formas de atuação do Órgão, a Procuradora ressaltou a função de fiscal da lei (custos legis), a emissão de pareceres, a interposição de recursos, a instauração de procedimentos apuratórios e a propositura de representações. Embora não atue como parte em ações judiciais típicas, o MPC pode acionar o Ministério Público competente quando identifica indícios de crime ou improbidade, reforçando o sistema de freios e contrapesos e contribuindo para a integridade da Administração Pública.
Elke Moura em sua palestra. Acervo pessoal.
Elke Moura também destacou a existência de um núcleo fático comum entre as esferas administrativa, civil e penal, especialmente nos casos de corrupção, fraudes em licitações, crimes contra as finanças públicas e atos de improbidade previstos na Constituição e na Lei nº 8.429/1992, com as alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021. Apesar dessa identidade material, Elke Moura enfatizou a independência das instâncias, cada qual com finalidades, pressupostos jurídicos, regimes probatórios e sanções próprias.
Por fim, a Procuradora defendeu que a cooperação institucional é o caminho mais eficaz para enfrentar ilícitos que lesam o erário. O compartilhamento de provas, a atuação coordenada em casos complexos e o diálogo entre MPC, Ministério Público comum, Tribunal de Contas e Judiciário fortalecem a resposta estatal diante da corrupção e da improbidade, consolidando a integração como instrumento essencial à defesa do interesse público.
Marcílio Barenco recebe certificado. Foto: RIEJ.
Daniel Guimarães recebe certificado. Foto: RIEJ.
Elke Moura recebe certificado. Foto: RIEJ.
Glaydson Massaria recebe certificado. Foto: RIEJ.
Elke Moura, Sebastião Helvecio e Marcílio Barenco. Acervo pessoal.
Os participantes do evento. Foto: RIEJ.
O Procurador-Geral do MPC-MG, Marcílio Barenco, e a Procuradora-Ouvidora, Elke Moura, durante registro institucional ao lado de autoridades participantes do evento. Acervo pessoal.
Elke Moura e Sebastião Helvecio. Foto: RIEJ.