O procurador do Ministério Público de Contas no TCU, Júlio Marcelo Oliveira, também vice-presidente da AMPCON, avalia que as empresas denunciadas por atos de corrupção contra a administração pública não têm segurança jurídica para aderir aos acordos de leniência previstos na Lei Anticorrupção.
Em seminário promovido pela Procuradoria Regional da República da 3ª Região (PRR3), o procurador apontou os pontos críticos da lei criada para punir empresas envolvidas em atos de corrupção contra a administração pública.
Há, segundo o ministro Benjamin Zymler, do TCU, choque de atribuições entre o TCU e a Controladoria Geral da União (CGU), ao qual cabe, pela lei, firmar os acordos de leniência com as empresas denunciadas por corrupção.
Os poderes da CGU para condução desses acordos, na sua avaliação, ultrapassam os limites previstos na Constituição.
A adesão ao acordo não oferece qualquer segurança jurídica às empresas, pois estas podem ser responsabilizadas em outras instâncias, como pelo Ministério Público Federal (MPF) ou pelo TCU.
“É um salto no escuro, com pouquíssimas chances de sucesso”, disse.
Para o desembargador Paulo Fontes, do Tribunal Regional Federal (TRF3), a Lei Anticorrupção representa um avanço no combate à corrupção, “passível de aperfeiçoamento”.
Há requisitos para a celebração do acordo de leniência, assim como na delação premiada, ressaltou.
Para ele, a adoção desse instrumento deve ser coordenada com as investigações do Ministério Público para potencializar a atuação de todas essas instâncias.
O decreto que regulamentou a Lei Anticorrupção foi o principal alvo das críticas dos participantes do seminário.
"O acordo é um instrumento de investigação e não de reabilitação das empresas, como defende o governo federal", criticou o procurador Júlio Marcelo de Oliveira, que recorreu da decisão do TCU que reconheceu a competência da CGU para firmar acordo de leniência sem o aval do MPF.
O seminário foi encerrado com o painel sobre Lei Anticorrupção, controle social e participação, conduzido pelo subprocurador-geral da República Antonio Carlos Fonseca da Silva.
Os expositores foram a presidente da Associação Nacional dos Auditores de Controle Externo dos Tribunais de Contas do Brasil (ANTC), Lucieni Pereira da Silva, o representante da Associação Nacional dos Advogados da União (Anauni) Waldir Santos, e o promotor de Justiça e presidente do Movimento do Ministério Público Democrático (MPD) Roberto Livianu.
O seminário “Acordo de leniência na Lei Anticorrupção” teve transmissão ao vivo e a íntegra das mesas será disponibilizada ainda em junho no canal da PRR3 da TV MPF.
FONTE: PRR3/MPF
