O Ministério Público de Contas de Rondônia (MPC-RO) expediu uma notificação para a prefeitura de Cujubim (RO), no Vale do Jamari, solicitando que a administração municipal passe, a partir de agora, a especificar os valores estimados nos avisos de licitação.
Ainda segundo o MPC, o município também poderá referenciar as contratações ou compras obtidas mediante comprovada pesquisa de mercado.
Conforme o órgão, a notificação foi feita para resguardar o erário e agir previamente na defesa do interesse e patrimônio público de Cujubim.
O documento foi emitido pelo MPC devido à contratação de uma empresa do transporte escolar, onde não constou o valor estimado da licitação.
Para o Ministério Público de Contas de Rondônia, a informação sobre o preço estimado ou o valor de referência do bem ou serviço é importante, pois estas são fundamentais nos processos licitatórios, uma vez que desperta o interesse nos fornecedores na apresentação das propostas feitas por eles.
Além de notificar a prefeitura de Cujubim sobre esta situação, o órgão adverte quanto à possível responsabilização da administração, caso o documento não seja atendido.
FONTE: G1
