O Governo do Estado deverá esclarecer, ao Ministério Público de Contas do Rio Grande do Norte (MPC-RN) e ao Ministério Público Estadual (MPRN), as irregularidades apontadas no Relatório 19/2015 da Inspetoria de Controle Externo do Tribunal de Contas de Estado.
O documento, publicado com exclusividade pela TRIBUNA DO NORTE domingo passado, detalha, entre outros pontos, que a Secretaria de Estado de Infraestrutura (SIN) efetuou o pagamento antecipado de cinco faturas à LMX Empreendimentos Eireli – EPP, empresa responsável pela reforma das unidades prisionais destruídas durante as rebeliões de março passado.
Além disso, a empresa sublocou mão de obra, mesmo não autorizada via contrato pela SIN e, ainda assim, está com mais de 50% das intervenções inconclusas.
A própria contratação da LMX Empreendimento Eireli – EPP já é alvo de uma investigação no âmbito da 22ª Promotoria de Defesa do Patrimônio Público.
Na tarde da segunda-feira, os promotores Hellen de Macedo Maciel, do Patrimônio Público; Antônio Siqueira Cabral, da Promotoria de Tutela do Sistema Prisional; Luciana D´Assunção, do CAOP Criminal, além do procurador-geral do MPjTCE, Luciano Ramos, se reuniram para determinar quais medidas serão tomadas em relação às irregularidades apontadas no Relatório.
“A partir dessa reunião, as medidas serão tomadas a tempo e modo pelo Ministério Público de Contas e pelo CAOP Criminal a começar por reunião agendada com a Sesed, Sejuc, Seplan e Gabinete Civil”, asseverou o procurador-geral do MPC-RN Luciano Ramos.
Sobre o Relatório em questão, Luciano Ramos confirmou que aguarda recebê-lo para, em seguida, se pronunciar nos autos.
O documento deverá apreciado, inicialmente, pelo conselheiro relator do processo.
O promotor de Justiça da Tutela do Sistema Prisional, Antônio Siqueira Cabral, confirmou que a reunião com os representantes do Governo do Estado foi marcada para que explicações possam ser dadas em relação à adoção das medidas consideradas irregulares e dispostas no Relatório mencionado.
“Certamente, os calendários estão atrasados.
Há uma série de irregularidades que precisam ser esclarecidas.
Se não forem, as medidas administrativas e judiciais serão tomadas”, comentou o promotor.
A divulgação das informações que compõem o documento despertou preocupação nos promotores.
“São informações graves que preocupam o Ministério Público”, comentou a promotora de Justiça do Patrimônio Público, Hellen de Macedo Maciel.
Um dos assuntos discutidos na reunião dos promotores na segunda-feira passada foi a questão da sublocação de mão de obra.
“Essa questão está sob investigação.
A SIN deverá informar se houve alguma tratativa com a LMX para a sublocação.
Se foi pactuado, de alguma forma, nós não tomamos conhecimento.
A sublocação, nesse caso, não é permitida”, argumentou a promotora.
Em nota, a assessoria de imprensa da SIN informou que é favorável “à subcontratação, uma vez que é prevista por lei”.
Além disso, destacou que todas as obras são acompanhadas e fiscalizadas “ através do corpo técnico composto por engenheiros e arquitetos” e que todas as normas impostas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) são rigorosamente seguidas.
Sobre o pagamento antecipado de faturas, conforme apontado no relatório da ICE/TCE-RN, a assessoria de imprensa negou com veemência.
“Essa informação não condiz com a realidade, uma vez que nenhuma medição foi paga antecipadamente à empresa responsável pela execução dos serviços.
Os pagamentos só são efetuados após os serviços serem executados e atestados pelos nossos fiscais”.
FONTE: site VisorPolitico
