Congresso analisa duas propostas para modificar as regras de nomeação de conselheiros; Ministério Público de Contas quer mais independência As denúncias contra ministros e conselheiros de tribunais de contas levantam o debate sobre a necessidade de reduzir as indicações políticas para os órgãos, cuja atuação tem que ser eminentemente técnica.
Atualmente, das sete vagas disponíveis em cada TCE, uma é indicação do governador e quatro da Assembleia Legislativa, que frequentemente indica ex-deputados.
— É preciso mudar o paradigma da indicação política dos conselheiros e dos ministros do TCU.
A denúncia no Rio, que envolveu a maioria dos conselheiros, contribuiu para retomar o movimento em torno de mudanças.
A sociedade tem o direito de saber como funcionam os tribunais e, quando a gente narra, as pessoas ficam chocadas — diz Laila Shukair, presidente do Movimento do Ministério Público Democrático (MPD).
CONGRESSO PODE MUDAR REGRAS As irregularidades investigadas em vários estados deram força a um movimento para mudar as regras de indicações para os tribunais de contas.
Uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC 329/2013) que põe fim às indicações políticas estava parada no Congresso e voltou a ser discutida.
Há ainda uma outra PEC (22/2017), da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), cujos representantes são conselheiros, em sua maioria, políticos.
A proposta põe fim à indicação de conselheiros pelo Executivo e reduz de quatro para três as vagas indicadas pelo Legislativo.
Ainda que haja diferenças entre as duas propostas, ambas têm o objetivo de reduzir nomeações de indicados políticos.
— A NOSSA PROPOSTA ALTERA A COMPOSIÇÃO DOS TRIBUNAIS E CRIA UM CONSELHO NACIONAL DOS TRIBUNAIS DE CONTAS PARA FISCALIZAR OS CONSELHEIROS.
MAS NÃO ACABA COM AS INDICAÇÕES DAS ASSEMBLEIAS PORQUE ENTENDEMOS QUE EXPERIÊNCIA EM GESTÃO E CONTROLE PARLAMENTAR SÃO IMPORTANTES PARA O CARGO — AFIRMA VALDECIR PASCOAL, PRESIDENTE DA ATRICON.
O Ministério Público de Contas, vinculado aos tribunais, também quer independência.
— Há uma tal frouxidão que se revelou nefasta para os órgãos de controle.
A missão deles é um julgamento técnico.
Não tem sentido ser um espaço para disputas políticas.
A nossa visão é que o órgão tem que ser técnico, de modo que os conselheiros sejam nomeados por seus pares, que são concursados no Ministério Público de Contas — afirma Júlio Marcelo de Oliveira, presidente da Associação Nacional do Ministério Público de Contas (Ampcon).
Pelo menos três tribunais procurados pelo GLOBO não se manifestaram sobre a tramitação das PECs, mas teceram comentários sobre questionamentos a respeito dos indicados políticos.
O TCE do Rio disse que é “favorável à abertura de canais de debate a respeito do modelo de composição e de atuação que possa contribuir para o aperfeiçoamento e aprimoramento do sistema de controle das finanças públicas”.
O TCE do Espírito Santo se manifestou a favor das indicações políticas, embora tenha ponderado que a não exigência de requisitos como “notório saber” e “reputação ilibada” tem se mostrado um desacerto.
O tribunal de Santa Catarina é favorável à PEC 22/2017, que aumenta o número de conselheiros técnicos, mas garante a continuidade da participação do parlamento.
Os outros tribunais preferiram não comentar o assunto.
Fonte: Site O Globo.
