23/03/2019 Na tarde da última quinta-feira (21), o Deputado Luiz Flávio Gomes (PSB/SP) recebeu em audiência o Presidente da Associação Nacional do Ministério Público de Contas (AMPCON), Procurador Stephenson Oliveira Victer, acompanhado do Procurador do Ministério Público de Contas da União Júlio Marcelo de Oliveira, para tratar da PEC 329/2013, em tramitação na Câmara, que “altera a forma de composição dos Tribunais de Contas; submete os membros do Ministério Público de Contas ao Conselho Nacional do Ministério Público – CNMP e os Conselheiros e Ministros dos Tribunais de Contas ao Conselho Nacional de Justiça – CNJ e dá outras providências”.
Na oportunidade, o deputado, que foi recentemente designado para relatar a proposta na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara, inteirou-se dos principais aspectos da iniciativa, originalmente encaminhada em 2013 pela Frente Parlamentar de Combate à Corrupção, tendo sido desarquivada na presente legislatura por requerimento dos deputados Hugo Leal (PSD/RJ) e Rubens Bueno (PPS/PR).
Na visão da AMPCON, a PEC trará grandes avanços para a sociedade, aperfeiçoando diversos pontos inerentes à efetividade do sistema de controle externo da Administração Pública brasileira e fomentando o engrandecimento institucional de seus atores, contemplando aprimoramentos que vão desde a composição dos Tribunais de Contas, priorizando critérios técnicos e a aferição mais objetiva dos requisitos para escolha e posse de seus membros; a expressa referência à total autonomia administrativa, financeira e orçamentária do Ministério Público de Contas; a submissão dos membros do órgão ministerial e dos magistrados de contas a instâncias de fiscalização; o delineamento das atividades da Auditoria e a melhor definição das atribuições e competências dos Ministros e Conselheiros Substitutos; até o estabelecimento de normas gerais para a padronização de processos e uniformização da jurisdição de contas.
Segundo Victer, “o texto, que, quanto ao tema, serviu de referência para a Transparência Internacional na elaboração das Novas Medidas Contra a Corrupção, por óbvio passará, após sua esperada admissão na CCJC da Câmara, por uma ampla discussão na comissão especial a ser criada para tanto, sendo interesse da AMPCON contribuir com esse processo dialético, já efetivamente iniciado pelo Deputado Luiz Flávio Gomes, postulando a manutenção da essência da proposta em prol do fortalecimento de tão importante e imprescindível mister no contexto republicano, que é justamente o controle externo da gestão pública.”
