A Associação Nacional do Ministério Público de Contas (AMPCON) realizará na próxima quinta-feira (16), às 16h, um debate com o tema “A LGPD e o Controle Externo da Administração Pública.
O evento, que será transmitido pelo canal da AMPCON no YouTube, contará com as presenças do Advogado da União e Mestre em Direito Constitucional, Raphael Valença, do Advogado, Doutor e Mestre em Direito Econômico e Social, Rodrigo Pironti, e será moderado por Cibelly Farias, Procuradora Geral do MPC-SC e Presidente do CNPGC.
Este é um tema de enorme relevância para os debates atuais, pois recentemente o Brasil se tornou mais um país a acompanhar o fluxo das nações que criaram legislações específicas para regrar os dados pessoais, que circulavam livremente na sociedade.
Em vigor desde 19 de setembro de 2020, a LGPD foi a primeira legislação a regulamentar sobre o tratamento dos dados pessoais no âmbito físico e digital. Além de estabelecer diretrizes sobre a utilização dos dados pessoais dos titulares, por pessoas jurídicas e pela administração pública, a Lei 13.709/2018 também traz disposições sobre a utilização abusiva dos dados e violação da privacidade.
Ademais, a LGPD influência a transparência pública regida pela Lei de Acesso à Informação no que diz respeito à coleta e análise de dados privados, ao estabelecer que o Estado deverá deixar mais claro a maneira como fará o tratamento dos dados do cidadão e seguir as regras de anonimização e preservação da privacidade, o que irá contribuir não somente para a transparência, mas também para a segurança.
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